Assistência Social
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada como política social pública pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, a assistência social inicia seu transito para um campo novo: o campo dos direitos da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-se no sistema do bem-estar social brasileiro, concebido como campo do Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. Em 2005, é instituída a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Suas atua de forma descentralizada e participativa em todo o território nacional.
São funções da Assistência social: a proteção social, a vigilância social e a defesa de direitos.
A Política Nacional da Assistência Social e o Suas estabelecem as competências dos três entes federados: União, Estados e Municípios.
Em 03 de maio de 2019, através da Lei Estadual 19.848, a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) é criada, sendo órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Estadual (PARANÁ, 2019).
A SEJUF possui algumas atribuições no Estado, sendo uma delas a formulação e implementação de diretrizes e políticas que garantam os direitos fundamentais a justiça, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e assistência social, visando à superação da condição de vulnerabilidade social e a melhoria da qualidade de vida da população. Por meio da modalidade Fundo a Fundo, o Estado autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) direto para os fundos municipais de assistência social.
As ações estão distribuídas em Departamento e Coordenações:
•Justiça;
•Garantia de Direitos;
• Assistência Social;
•Trabalho, Emprego e Renda;
•Atendimento Socioeducativo.
Estão vinculados à secretaria, os Conselhos de Direitos, para garantir a participação da sociedade civil.
DAS - Departamento Assistência Social
Responsável pela gestão da Política de Assistência Social, o Departamento e Assistência Social desenvolve atividades de planejamento, gestão, organização, promoção, desenvolvimento e coordenação da política pública de Assistência Social; promove a articulação entre as Divisões de Gestão do SUAS; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial - Média e Alta Complexidade e a integração com as demais áreas de atuação da secretaria, aperfeiçoando as ações desenvolvidas pela SEJUF.
Serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social. O objetivo desse serviço é promover a melhoria da qualidade de vida da população, com ações focadas no atendimento das necessidades básicas.
Serviço de atenção socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Saiba mais
Responsável pelo aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social, planejando, articulando, monitorando e avaliando as ações propostas, assessorando tecnicamente as ações propostas pelos municípios.
Principal programa do Governo do Paraná para reduzir a pobreza no Estado. Criado em 2012, reúne ações de todas as secretarias e empresas estaduais – além dos municípios, que são importantes parceiros.
Paraná tem cobertura de CRAS em todos os 399 municípios
O Paraná conta com uma das maiores e melhores redes de Assistência Social do Brasil e, com isso, garante que os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais cheguem a todos que precisam.
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582 CRAS (Centros de Referência de Assistência Social)
202 CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social)
20 Centros Pop
746 Unidades de Acolhimento
279 Centros-Dia e Similares
675 Centros de Convivência
26 Centros da Juventude
12 Núcleos Regionais
12 Instâncias de Atuação Regional Avançada
Nota Paraná - Cadastro de Entidades. Você sabia que entidades de Assistência Social podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Nota Paraná? Isso acontece exclusivamente quando o consumidor não apresenta a sua própria identificação e, a seu critério, destina os créditos a uma Instituição de sua escolha. Saiba mais>>>
Contato
Departamento Assistência Social
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - Ala D
80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
das@sejuf.pr.gov.br
(41) 3210-2982