Solicitar Passe Livre Intermunicipal

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O que é

O Passe Livre Intermunicipal oferece transporte coletivo grátis para deslocamento entre cidades paranaenses.

Quem pode solicitar

Pessoas com deficiência ou doentes crônicos, dependendo da doença, que moram no Paraná. A renda mensal de todos que trabalham na casa, dividida pelo número de pessoas que vivem na mesma residência, inclusive crianças, deve ser menor que dois salários mínimos.

Para doentes crônicos, em tratamento continuado fora do município em que mora, as doenças consideradas para este benefício são: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.

O acompanhante do deficiente ou doente também pode pedir o Passe Livre.

Onde solicitar

Você deve ir a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao órgão municipal de assistência social, com a documentação necessária, para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento.

Como solicitar

Apresente a documentação necessária, para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento.

Documentos necessários

Documentos pessoais

  • 01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos)
  • Cópia da carteira de identidade (RG)
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF)
  • Cópia do comprovante de residência
  • Comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar

Documentos dos acompanhantes

  • Cópia da carteira de identidade (RG) de até três pessoas, maiores de 18 anos, quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante.

Documentos complementares

  • Declaração de realização de tratamento continuado, que indique a habitualidade do tratamento, local e previsão de término, se houver
  • Exame de audiometria quando laudo médico não citar expressamente a acuidade auditiva
  • Cópia da carteira do Passe Livre vencida ou a vencer, quando for o caso de segunda via ou renovação

Prazo

Três meses.

O que diz a lei

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná estabelece as normas para obtenção do Passe Livre Estadual.


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