O Banco de Projetos, criado através da Deliberação n° 006/2005, é um instrumento criado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR), que visa destinar recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR), recebidos por meio de processo de dedutibilidade do Imposto de Renda, à organizações governamentais e não-governamentais que tiveram seus projetos aprovados pelo CEDCA/PR e que receberam doações de pessoas físicas ou jurídicas. As doações podem cofinanciar o projeto total ou parcialmente.

Por meio da Deliberação nº 58/2023 , o CEDCA/PR atualizou a regulamentação do Banco de Projetos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência do Paraná – FIA/PR.

► Objetivos do Banco de Projetos

• Captar recursos para cofinanciamento de projetos, programas e ações voltados a proteção de crianças e adolescentes;
• Facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
• Dar transparência quanto à destinação dos recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR)
• Aproximar empresas e cidadãos das ações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR).

► Tipos de Projetos que podem participar

As propostas, que podem ser apresentadas por organizações da sociedade civil e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que executam ações voltadas a garantia dos direitos da criança e do adolescentes, devem estar adequadas conforme, previsto na Deliberação 58/2023 (colocar link para abrir a deliberação)  ainda, acompanhadas da documentação ali indicada. 

A proposta apresentada ao Banco de Projetos do FIA/PR deverá contemplar projetos que tenham por objetivo o atendimento direto às crianças, adolescentes e suas famílias, visando à garantia dos seus direitos fundamentais e humanos e ainda, enquadrar-se em, pelo menos, uma das seguintes áreas de atuação:

             I – Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

            II – Atendimento à criança e adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social;

            III – Atenção ao adolescente autor de ato infracional;

            IV – Garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;

            V – Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

            VI – Erradicação do trabalho infantil;

            VII – Promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social;

            VIII – Prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e/ou outras drogas;

            IX – Atenção às crianças e adolescentes internados por motivo de saúde;

            X – Aprendizagem e qualificação profissional;

            XI – Estímulo à promoção da igualdade racial de crianças e adolescentes;

            XII – Ações voltadas a crianças e adolescentes das comunidades tradicionais quilombolas, ribeirinhas, povos indígenas e ciganos.

► Projetos Aprovados

► NOTA INFORMATIVA SOBRE O BANCO DE PROJETOS DO FIA/PR .

► Saiba Mais sobre o FIA/PR:

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