Pessoa com deficiência

Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento

13231590965 — Tue, 05 Sep 2023 19:58:40 +0000

Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento

13231590965 ter, 05/09/2023 - 16:58

► O que é?

É uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais, devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos.O documento tem validade em todo o território nacional e o serviço não tem custo.

► A quem se destina?

Pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e condutores idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) ou que os transportem.

► Como solicitar?

O Detran/PR atribui a emissão da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção aos municípios que aderiram ao Convênio 001/2015. Consulte a listagem de quais municípios aderiram ao referido Convênio.

Para aqueles municípios que não aderiram ao Convênio 001/2015, o próprio Detran/PR faz a emissão da credencial, sendo necessário comparecer à Unidade do Detran/PR da região e apresentar a carteira de habilitação ou documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência para dar entrada no processo. Se o usuário não for condutor, deverá apresentar laudo médico atualizado, constatando a deficiência ou a dificuldade de locomoção.

► Mais informações:

Salvar PDF

Política da Pessoa com Deficiência

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Política da Pessoa com Deficiência

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) constituiu o Brasil em um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, enumerando seus objetivos fundamentais, dentre os quais destacam-se:

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Como consequência destes fundamentos, há uma série de leis para assegurar os direitos sociais de parcelas específicas da sociedade. Estas parcelas, tidas como frágeis, dependem de recursos específicos para se integrarem à sociedade. Trata-se de um público bem específico: pessoas com deficiência de qualquer idade.

Assim, a Política de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência defende a obrigatoriedade do poder estatal em suprimir as barreiras e impedimentos atitudinais e arquitetônicos existentes para proporcionar as mesmas experiências à todas as pessoas.

Direitos da Pessoa com Deficiência

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, dispondo como responsabilidade dos órgãos e das entidades do Poder Público garantir à pessoa com deficiência seus direitos básicos:

>> A educação;
>> A saúde;
>> A assistência Social;
>> O trabalho;
>> A previdência social;
>> A cultura;
>> A habitação;
>> O esporte;
>> O lazer, dentre outros.

Política Estadual da Pessoa com Deficiência

O Estado do Paraná, através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, delimitou os seguintes princípios fundamentais para a Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência:

O respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;
A não discriminação;
A inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;
O respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;
A igualdade de oportunidades;
A acessibilidade;
A igualdade entre homens e mulheres;
O respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência.

Parceria com os Municípios

A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho promove encontros regulares com servidores municipais e estaduais que atendem diretamente às pessoas com deficiência ou com atuação profissional relacionada à temática. As reuniões acontecem em todo o Estado. O objetivo é debater os avanços na área e qualificar a rede de atendimento.

Para fortalecer os municípios quanto a Política da Pessoa com Deficiência, o Governo do Paraná incentiva, assessora e orienta organizações da sociedade civil e prefeituras para constituição de seus respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com este trabalho, o número de conselhos no Estado já saltou de 22, em 2014, para 70, em dezembro de 2015.

Apoio às Famílias

Para garantir mais qualidade de vida às pessoas com deficiência, em 2015, o Governo do Paraná autorizou a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos civis e militares estaduais que têm familiares com deficiência, sem redução de salário. Os servidores podem acompanhar seus parentes nos tratamentos especializados durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias.

Atribuições da Coordenação

A Coordenação da Política da Pessoa com Deficiência atua em três grandes frentes de trabalho, a fim de garantir os direitos das pessoas com deficiência, sendo elas:

Articulação da integração entre os órgãos da administração pública direta e indireta e organizações da sociedade civil, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública estadual da pessoa com deficiência;
Análise, orientação e concessão do Passe Livre Intermunicipal, que consiste na gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência e portadoras de patologias crônicas;
Assessoramento técnico aos atores envolvidos com a política da pessoa com deficiência.

Legislação

Leis, decretos e resoluções sobre a Política Pública dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Saiba mais

Sobre a Pessoa com Deficiência

vencer as barreiras do preconceito e da discriminação às pessoas com deficiência, é fundamental promover o respeito à diversidade humana. Entenda mais sobre o conceito, tipos de deficiência e como construir uma sociedade mais consciente e inclusiva. Saiba mais

Direitos e Benefícios

Últimas Notícias

Orientações Técnicas

Publicações e Campanhas

Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência

Praia Acessível - Diversão para todos!
Desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), consiste na instalação de infraestrutura adequada para possibilitar à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida o acesso a atividades de lazer, inclusive banho de mar, de forma digna e segura.

Saiba mais

Contato

cpcd@seds.pr.gov.br

(41) 3210-2429 | 3210-2430

Salvar PDF

Praia Acessível

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Praia Acessível

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

O Projeto Praia Acessível, desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), consiste na instalação de infraestrutura adequada para possibilitar à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida o acesso a atividades de lazer, inclusive banho de mar, de forma digna e segura.

Para tanto, a utilização das cadeiras anfíbias é essencial. As cadeiras anfíbias têm rodas especiais que permitem o deslocamento na areia e no mar. Elas possuem cinto de segurança regulável, encosto, assento, apoio cervical para a cabeça e apoio para os pés em tecido emborrachado, removível e lavável. Com capacidade para suportar até 120 kg, elas são flutuantes e confeccionadas em material leve, resistente e inoxidável. Por serem mais altas, elas permitem que o usuário entre no mar em uma profundidade segura. Nas praias, o uso do equipamento é orientado por socioeducadores, que explicam a forma correta para condução das pessoas com deficiência até a cadeira e auxiliam em seu uso.

Acesse o Edital aqui.

► A quem se destina?

Pessoas com deficiência de todas as idades e pessoas com mobilidade reduzida, tanto moradores da região como turistas nas cidades litorâneas do Paraná.

Salvar PDF

Programa Passe Livre - Interestadual

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Programa Passe Livre - Interestadual

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

O Passe Livre Interestadual é um programa do Governo Federal que proporciona, às pessoas com deficiência, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O órgão responsável é o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Governo Federal.

► Quem tem direito ao Passe Livre Interestadual?

Pessoas com deficiência e pessoas com doença renal crônica que tenham renda bruta familiar per capita de até um salário mínimo.

Nos casos em que houver indicação, no laudo médico, da necessidade de acompanhante, ele também terá o benefício da isenção no transporte.

► Tipos de Transporte que aceitam o Passe Livre Interestadual:

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.
Não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado nem para viagens em ônibus executivo e leito.

► Mais informações:

www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre

Salvar PDF

Pagamento de Meia Entrada - Pessoa com Deficiência

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Pagamento de Meia Entrada - Pessoa com Deficiência

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

O benefício garante à pessoa com deficiência o pagamento de meia entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.

► Quem tem direito?

Pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que sejam aposentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício da meia entrada.

► Como requerê-lo?

Mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, do cartão do BPC ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2013.
Deverá ser apresentado ainda documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Contudo, estabelecimentos privados podem propor outras condicionalidades para concessão da meia entrada, bem como acomodação em lugares mais acessíveis às pessoas com deficiência, conforme modalidade de atendimento.

► Mais informações:

www.planalto.gov.br/ccivil_03

Salvar PDF

Isenção de Impostos na Compra de Automóveis

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Isenção de Impostos na Compra de Automóveis

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

Pessoas com deficiência têm isenção dos seguintes impostos na compra de automóveis:

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;
ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

► Quem tem direito?

1 – Na compra de automóvel novo:

Pessoas com deficiência que são condutoras de automóveis: isentas da taxa de IPI, IOF, ICMS* e IPVA, além de não precisar participar do sistema de rodízio municipal.
Pessoas com deficiência não condutoras de automóveis que tenham deficiência física, visual ou transtorno global do desenvolvimento, estão isentas de IPI, IOF, ICMS e IPVA e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.
* Para solicitação da isenção de ICMS, é necessário apresentar a autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI.

2 – Na compra de automóvel usado:

Pessoas com deficiência que são condutoras de automóveis: isenção da taxa de IOF e IPVA.
Pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou com transtorno global do desenvolvimento que não sejam condutoras de automóveis: isenção de IPVA.

A isenção é válida para pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, sendo necessário apresentar o laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Atenção:

O benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009.

É importante ressaltar que, em caso de fraude, ou seja, utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário ou o autorizado, o adquirente terá que arcar com os pagamentos dos tributos dispensados acrescidos de juros e multa nos termos da legislação vigente, com aplicação ainda de sanções penais cabíveis.

► Mais informações:

De IPI e IOF, acesse:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas

De ICMS, acesse:

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/FAQIsencaoICMSV2Atualizadoem16032016.pdf

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=459

De IPVA, acesse:

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/IPVA/Pedido_de_isencao_ou_imunidade_2015_E.pdf

Salvar PDF

Descontos na Compra de Passagens Aéreas - Pessoa com Deficiência

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Descontos na Compra de Passagens Aéreas - Pessoa com Deficiência

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que nos casos em que as pessoas com deficiência necessitem de acompanhamento para viajar, as empresas aéreas devem oferecer desconto de até 80% na passagem aérea do acompanhante.

► Mais informações:

ANAC - Acessibilidade

Salvar PDF

Concessão de Linhas de Crédito Especiais - Pessoas com Deficiência

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Concessão de Linhas de Crédito Especiais - Pessoas com Deficiência

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

As instituições financeiras estaduais devem manter linha de crédito especial destinada às pessoas com deficiência e às entidades que trabalhem na sua promoção e na defesa de seus direitos.

Os recursos devem ser exclusivamente destinados para a cobertura de despesas necessárias à superação das dificuldades geradas pela deficiência, ou seja, para custeio de cadeira de rodas, próteses, equipamentos ortopédicos, auditivos e visuais, máquinas e impressoras Braille, microcomputadores e softwares especiais.

► Mais informações:

Artigos de 209 à 211 - Lei 18.419 de 07 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/

Salvar PDF

Deficiência Múltipla

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Deficiência Múltipla

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

A Deficiência Múltipla é a associação, na mesma pessoa, de duas ou mais deficiências primárias (visual, auditiva, física, intelectual, psicossocial), com comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade de adaptação.

► Dicas de Relacionamento e Inclusão da Pessoa com Deficiência Múltipla:

Para lidar com uma pessoa que tem deficiência múltipla, observe-a ou pergunte a quem a acompanha;
O relacionamento se estabelece de acordo com as orientações já elencadas nos itens anteriores;
Evite generalizações para se referir à pessoa com deficiência. Por exemplo, dizer que toda pessoa com síndrome de Down tem talento artístico ou toda pessoa com deficiência visual tem audição apurada. Nem todo cego sabe ler braille. Nem todo surdo sabe Libras.

► Outros Tipos de Deficiência

Deficiência Auditiva
Deficiência Visual
Deficiência Física
Deficiência Intelectual
Deficiência Psicossocial ou por Saúde Mental

Salvar PDF

Programa Passe Livre

Mozart Pistori Tomazetti — Thu, 25 Apr 2019 12:52:15 +0000

Programa Passe Livre

Pessoa com deficiência

Mozart Pistori… qui, 25/04/2019 - 09:52

► O que é?

O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos na lei.

► A quem se destina?

Ser pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla;
No caso de pessoa com patologia crônica, estar em tratamento médico continuado em município diferente de onde reside;
Ter renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos;
Residir no Estado do Paraná.

► Requisitos para acompanhante:

Ser maior de 18 (dezoito) anos;
Ser capaz de, efetivamente, prestar auxílio à pessoa com deficiência.

► Documentos a serem entregues:

Requerimento de Passe Livre Intermunicipal
Ficha da Avaliação Socioeconômica
Laudo Médico de Avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia

► Documentos pessoais:

01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos);
Cópia da Carteira de Identidade (RG);
Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia do Comprovante de Residencia;
Comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar.

Documentos para casos com acompanhantes:

Cópia da Carteira de Identidade (RG) de até 03 (três) pessoas, maiores de 18 anos, como acompanhantes, quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante.

Documentos complementares:

Declaração de realização de tratamento continuado, indicando a habitualidade do tratamento, local do tratamento e previsão de término do tratamento, se houver;
Exame de Audiometria quando Laudo Médico não citar expressamente a acuidade auditiva;
Cópia da Carteira do Passe Livre vencida ou a vencer, quando for o caso de segunda via ou renovação;

► Como solicitar o benefício do Passe Livre?

O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ou órgão municipal de assistência social mais próximo de sua residência, com a documentação indicada acima para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento pelo órgão que realizou o atendimento.

O interessado pode, ainda, encaminhar toda a documentação solicitada diretamente junto ao Correio. Neste caso, há a necessidade de encaminhar o parecer socioassistencial devidamente assinado pelo assistente social. Esta ficha socioassistencial deve promover o entendimento, de um modo global, dos elementos que possam a influenciar a decisão de concessão do benefício do Passe Livre, por exemplo: do número de pessoas no núcleo familiar, bem como seu rendimento, extinguindo as dúvidas que possam ter permanecido após a análise documental; do local de residencia e local de tratamento, extinguindo dúvidas com relação a realização de tratamento continuado em município diverso do município de residência.

As documentações deverão ser enviadas para a Coordenação da Política da Pessoa com Deficiência no seguinte endereço:

Passe Livre Intermunicipal

Coordenação da Política da Pessoa com Deficiência
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
Rua Jacy Loureiro de Campos, S/nº - Centro Cívico - Curitiba / Paraná
CEP: 80530-915

► Mais Informações:

(41) 3210-2459/2457

passelivre@sejuf.pr.gov.br

► Legislação que normatiza a concessão do Passe Livre:

Lei Estadual 18.419/15 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Salvar PDF